5002058-82.2026.8.24.0082

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002058-82.2026.8.24.0082/SCAUTOR: VICTOR BASSUALDO BOABAID ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC007852) ADVOGADO(A): VICTOR BASSUALDO BOABAID (OAB SC067527) RÉU: ARAJET S.A. ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) RÉU: KIWICOM BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR BASSUALDO BOABAID para condenar solidariamente ARAJET S.A. e KIWICOM BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 4.544,57, a título de danos materiais, sendo R$ 3.839,45 correspondentes à passagem substitutiva e R$ 705,12 relativos à diária de hotel não usufruída, que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição do valor de R$ 908,00 da passagem originalmente adquirida e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.