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5002047-03.2023.8.13.0555

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Edital

    TJMG · COMARCA DE RIO PARANAÍBA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Interdição/Curatela

    COMARCA DE RIO PARANAÍBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 COMARCA DE RIO PARANAÍBA/MG ¿ EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Prazo de 10 (dez) dias ¿ SAIBAM todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, cientificados ficam da decretação da curatela da interditada KAILANE CAMILA APARECIDA FARIA, brasileira, inscrito sob CPF nº 086.867.056-18, residente e domiciliada na Rua Sinzenando Amaral, n° 35, Bairro Parque do Taboão, Carmo do Paranaíba/MG, atribuindo a curatela da interditada KAILANE CAMILA APARECIDA FARIA a ÉDER COSTA DE FARIA MEDEIROS, brasileiro, divorciado, inscrita no CPF sob o nº 039.531.676-69, portador do RG nº MG-10.854.224, residente e domiciliado na Rua Sinzenando Amaral, n° 35, Bairro Parque do Taboão, Carmo do Paranaíba/MG, para representá-la onde seja preciso, na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 1.782 do Código Civil, ficando mantidos incólumes os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme o artigo 85 da Lei 13.146 de 2015, tudo em conformidade com a sentença ID:10599549648, datada de 18 de dezembro de 2025, proferida nos autos nº 5002047-03.2023.8.13.0555-PJE, com prestação de compromisso na forma da Lei. Publica-se edital por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário e afixa-se uma cópia no átrio do Fórum. Rio Paranaíba, 08 de setembro de 2026. Izabel Aparecida Moreira ¿ Gerente de Secretaria o subscrevo.

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