5002020-42.2025.4.04.7116

Intimação

TRF4 · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5002020-42.2025.4.04.7116/RS RECORRIDO: TEREZINHA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET (OAB RS061453) DESPACHO/DECISÃO STF TEMA 1.467 O Plenário Virtual do STF, em 20.06.2026, admitiu os processos RExt n° 1.544.748 como representativos da controvérsia para definir "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88", nos termos do art. 1.035, do novo Código de Processo Civil e do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente processo deverá ficar sobrestado até ulterior deliberação daquela Corte. Intimem-se. Cumpra-se.