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Publicações do processo
5002002-69.2023.8.21.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002002-69.2023.8.21.0007/RS RÉU: JOAO CARLOS NOSULKO BECKER ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI (OAB RS048154) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação ministerial. Acolho a promoção ministerial e decreto o perdimento das armas de fogo apreendidas, conforme avençado no ANPP homologado e devidamente cumprido. Encaminhe-se ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. No entanto, aguarde-se em cartório a juntada dos laudos definitivos pendentes, pelo prazo de 60 dias. Não aportando, abra-se vista ao MP.
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