5001991-73.2026.8.21.0156

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001991-73.2026.8.21.0156/RS EXEQUENTE: MANOEL JOSE MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELE SILVA (OAB RS068725) DESPACHO/DECISÃO I.- Como se sabe, o CPC/15 inovou o ordenamento jurídico ao prever a possibilidade do juiz conceder o benefício de gratuidade de justiça parcialmente ou mesmo de deferir o parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Consequentemente, a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF). No caso dos autos, devidamente intimado para comprovar sua real condição financeira, o autor juntou documentos que não são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo e certificado o não recolhimento, proceda-se à baixa por cancelamento. II.- Com o recolhimento, voltem os autos conclusos para decisão.