5001981-07.2014.8.21.0073

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001981-07.2014.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: TATIANE STENGE DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) RECORRENTE: ARLENE CANDIDO BARBOSA JACINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) RECORRENTE: ROSIMAR COSTA PATRICIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) RECORRENTE: ROSANE ISABEL CEZIMBRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) RECORRENTE: PRISCILA DA ROSA TABOADA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) RECORRENTE: ANDRE OLIVEIRA AMADOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. QUADRO GERAL. LEI Nº 3457/2013. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO AJUIZADA EM 02/10/2014. ANÁLISE DE MÉRITO QUANTO AO PERÍODO IMPRESCRITO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição do direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão incorreta dos vencimentos em URV; (ii) a necessidade de reabertura da fase probatória para análise das possíveis perdas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição do direito às diferenças remuneratórias se estabelece com a reestruturação remuneratória do cargo, conforme entendimento do STF no RE 561.836/RN. 2. A Lei Municipal nº 3457/2013, que alterou vencimentos e concedeu aumento aos servidores, marca o início da prescrição para reaver eventuais diferenças de URV dos servidores do quadro geral do Município de Tramandaí. 3. A solução do feito depende da análise do cumprimento das diretrizes da Lei nº 8.880/94 e da existência de perdas remuneratórias na data da conversão para URV. 4. Afastada a prescrição de fundo do direito, impõe-se a desconstituição da sentença para reabertura da fase probatória e realização de nova prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido em parte para desconstituir a sentença e reabrir a instrução, permitindo nova prova técnica sobre as perdas remuneratórias. Tese de julgamento: A prescrição do direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV se inicia com a reestruturação remuneratória do cargo, sendo necessária perícia para análise das possíveis perdas remuneratórias. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/94; Lei Municipal nº 3457/2013; CPC/2015, art. 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.11.2010; TJRS, IUJ nº 71008546319, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, j. 04.05.2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.