5001967-30.2026.4.04.7115

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001967-30.2026.4.04.7115/RSAUTOR: EDUARDO DE SOUZA THOMAZ ADVOGADO(A): CRISTIANE GREGORY KLAFKE (OAB RS099054) ADVOGADO(A): DAIANA FRANCIELE DANIEL (OAB RS105643) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de demanda do JEF, isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de procedimento comum, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; sem condenação ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, porque não angularizada a relação processual. Ainda, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso pela parte autora, recebo-o em seus efeitos legais e determino a citação do INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.