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5001962-95.2022.8.21.0145
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001962-95.2022.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRIDO: ANA PAULA SCHNEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, QUE INTEGRA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO DAS ATIVIDADES DA AUTORA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE OU ERRO TÉCNICO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
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