5001962-13.2021.8.24.0189

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5001962-13.2021.8.24.0189/SCAUTOR: BRUNO DE VICENTE ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB SC070981) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) para a autora, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação. Consectários legais: Consigna-se que os índices aplicáveis aos juros serão de 0,5% a.m. até 10/01/2003, 1% a.m. entre 11/01/2003 e 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, segundo a variação da "taxa legal" (SELIC), ressaltando-se que, se a Selic, deduzido o IPCA, resultar em valor negativo, o resultado será considerado zero (art. 406, §3º, do CC). A correção monetária observará o INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, observando-se a Circular da Circular n. 345 de 21 de agosto de 2024. Extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 530,01. O pagamento deverá ser efetuado por intermédio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.