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5001941-81.2021.4.02.5104
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- Tribunal
- TRF2
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- ago/2026
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Ata de sessão
TRF2 · SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001941-81.2021.4.02.5104/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELANTE: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS (OAB SP273788) ADVOGADO(A): MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP154065) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO A REFERÊNCIA À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE E ESCLARECER QUE EVENTUAL RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA OBSERVARÁ O REGIME CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS LIMITES PRÓPRIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, MANTIDOS, NO MAIS, OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
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