5001937-24.2022.8.21.0132

Intimação

TJRS · Secretaria da 20ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5001937-24.2022.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: ANTONIO FIORE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A): NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando a petição inicial, verifico que há pedido expresso, ainda que subsidiário, de conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, senão veja-se: d) Alternativamente, caso V. Exa entenda seja devido valor depositado arbitrariamente pela parte requerida, sem que houvesse informação e autorização pela parte autora, requer seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado arbitrariamente à parte Autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos e, em sendo o caso, determinando a repetição em dobro dos valores pagos a maior, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o efetivo pagamento até a repetição, bem como acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Dessa feita, indefiro o pedido formulado no evento 12, PET1, uma vez que o pedido enquadra-se no definido pelo Tema 1414 do STJ. Intime-se.