5001933-73.2024.8.24.0086

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Otacílio Costa · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001933-73.2024.8.24.0086/SC EXEQUENTE: ANGELITA APARECIDA BORGES MOTA ADVOGADO(A): CAROLINE VITORIA MINELLA DE SOUZA (OAB SC065992) EXEQUENTE: ANGELITA APARECIDA BORGES MOTA ADVOGADO(A): CAROLINE VITORIA MINELLA DE SOUZA (OAB SC065992) EXECUTADO: ANTONIO EDMUNDO COELHO WERNER ADVOGADO(A): Galeno Acir Nunes de Souza Junior (OAB SC032102) ADVOGADO(A): ADRIANA ELISE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC034406) DESPACHO/DECISÃO Certificado o trânsito em julgado, em 10/09/2026, do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021619-47.2026.8.24.0000, que, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela parte exequente e negou-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de evento 53.1, no sentido de que a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente do débito. 1. Dê-se cumprimento ao determinado no evento 53.1, expedindo-se o alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente. 2. Após, remetam-se novamente os autos à contadoria judicial para que atualize o débito com a incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente ainda a ser objeto de execução, observando-se que o saldo da conta judicial, com seus acréscimos, deve ser abatido do montante devido até a data da liberação em favor da exequente, tal como já decidido. Intimem-se.