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5001929-62.2025.8.21.0093
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001929-62.2025.8.21.0093/RSRELATOR: EZEQUIELA BASSO BERNARDI REQUERENTE: TANIA NECKEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARINA LAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS117781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 08/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001929-62.2025.8.21.0093/RSREQUERENTE: TANIA NECKEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARINA LAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS117781) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Coronel Bicaco/RS ao pagamento da compensação financeira correspondente à diferença de 13,33% da carga horária não adimplida a título de hora-atividade, calculada com base no valor da hora-aula simples da parte autora, com reflexos sobre anuênio, triênio, adicional de tempo de serviço, abono permanência, gratificação por exercício em classe especial, férias, décimo terceiro e prêmio assiduidade, a partir de 29/11/2020, respeitada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada competência.
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