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5001920-12.2023.8.13.0508
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Piranga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5001920-12.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Conversão em Pecúnia] AUTOR: LUZIA HENRIQUES DE SOUZA CPF: 065.251.786-22 RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES CPF: 23.515.695/0001-40 DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, em razão do Acórdão de ID10729527470, bem como do trânsito em julgado certificado sob o ID10729527477. Ademais, o cumprimento de sentença depende de impulso da parte interessada. Dito isso, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações pertinentes. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga
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