5001901-87.2021.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 5001901-87.2021.4.02.5108/RJ RÉU: ZILDA DE JESUS SARAIVA ADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADO (OAB ES011504) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, em 14.08.2026 (processo 5001901-87.2021.4.02.5108/TRF2, evento 55, CERT1), do acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região (processo 5001901-87.2021.4.02.5108/TRF2, evento 21, ACOR3) que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença absolutória, e condenar ZILDA DE JESUS SARAIVA à pena 1 (ano) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, dê-se ciência às partes. Ante o exposto, determino: (i) a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença a ser encaminhada ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal; (ii) proceda-se ao cadastro no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; (iii) procedam-se aos cadastros nos sistemas SINIC e Facweb; e (iv) proceda-se ao cadastro no CNCIAI, se for o caso; (v) altere-se a situação da ré no gerenciamento de situação das partes, para que faça constar a anotação "condenado". Deixo de determinar o cadastro do nome da ré no registro eletrônico dos culpados, diante da edição da Resolução nº 947/2025, do Conselho de Justiça Federal, que revogou a obrigatoriedade da medida. Por fim, exauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.