5001893-83.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001893-83.2026.4.03.6183 SUCEDIDO: A. C. SUCESSOR: D. D. C., D. D. C., S. M. C. D. S. ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LAURA LETICIA GRANDIZOLI LIMA - SP466618 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA CARLA PEREIRA ABDALLA - SP485447 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI - SP257223 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I., U. F. DECISÃO Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID nº 596271626: Indefiro. Observa-se que, no processo nº 0499507-52.1982.4.03.6183, a relação processual foi regularmente constituída entre os autores originários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União Federal, motivo pelo qual a autarquia deve figurar no polo passivo. Todavia, compulsando os autos, constato a existência de vício sanável que impede o seu regular processamento, notadamente no que tange à indicação das partes que compõem o polo passivo da demanda na inicial de ID nº 557169940. Considerando que o cumprimento de sentença deve ser promovido em face das mesmas partes que integraram a relação processual originária, mostra-se necessária sua regularização. Diante disso, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo, com a inclusão expressa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União Federal. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.