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5001891-08.2023.8.13.0525

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001891-08.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: ADRIANA LUIZA MAIA CPF: 061.838.436-79 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 DECISÃO Vistos, etc. Havendo controvérsia sobre o valor devido, para realizar os cálculos, nomeio como perito FRANCISCO ERIC FERREIRA Intimar as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito e concordando as partes, intimar a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito, tendo em vista que foi quem deu causa a sua realização.. Efetuado o depósito, intimar o perito para indicar o local, dia e horário para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se na prova pericial o disposto nos arts. 464 a 480 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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