5001887-66.2025.8.21.0140

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001887-66.2025.8.21.0140/RS EXEQUENTE: MERI TERESINHA SOUZA PIRES ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise da manifestação apresentada pelo INSS (evento 59, PET1), por meio da qual impugna a ordem de pagamento requisitada e postula a retificação da data-base da Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que a data-base correta corresponderia a 03/2026. Entretanto, não assiste razão à autarquia previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que a requisição de pagamento (evento 50, REQEXT1) foi regularmente elaborada e transmitida ao Tribunal Regional Federal em 04/08/2026, com expressa fixação da data-base em 08/2025, em estrita conformidade com os cálculos apresentados pela exequente (Evento 1 e Evento 22) e expressamente chancelados pela decisão anterior (evento 42, DESPADEC1), após manifestação de concordância do próprio devedor (evento 40, PET1). Ademais, constata-se a ocorrência de preclusão consumativa e lógica, visto que a autarquia previdenciária já havia manifestado expressa concordância com os termos da requisição (evento 40, PET1), ensejando a ordem de transmissão pelo juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS no evento 59, PET1 e MANTENHO a Requisição de Pequeno Valor expedida e transmitida (evento 50, REQEXT1). Aguarde-se o pagamento pelo Tribunal e a disponibilização dos respectivos valores.