5001883-09.2019.8.21.0053

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001883-09.2019.8.21.0053/RS ACUSADO: EDUARDA GABRIELE EVANGELISTA RIBEIRO DOMINGUES ADVOGADO(A): CINTIA FERNANDES MARQUES (OAB RS109479) ACUSADO: ROMARIO EDUARDO COUTO TERRES PACHECO ADVOGADO(A): JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) ACUSADO: PAULO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): HAMILTON JOSÉ POLITA (OAB RS030965) ACUSADO: GIOVANA BALDISSERA ADVOGADO(A): ANDERSSON VIEIRA CARVALHO (OAB RS116098) ACUSADO: DANIELA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BASILIO SOETHE (OAB SC009937) DESPACHO/DECISÃO Vistos1. 1. Intime-se a Defesa da ré Giovana para apresentar contrarazões à apelação do Ministério Público (evento 971, RAZAPELA1) no prazo legal. 2. Intime-se a Defesa da ré Daniela para apresentar contrarazões à apelação do Ministério Público (evento 971, RAZAPELA1) no prazo legal. 3. Intime-se a Defensoria Pública para apresentar contrarazões à apelação do Ministério Público (evento 971, RAZAPELA1), com a observância da prerrogativa do prazo em dobro, com fulcro no art. 128, da Lei Complementar nº. 80/94. 4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. 5. Certifique-se a intimação do réu dos termos da sentença, antes da remessa dos autos à Superior Instância. Caso negativo o retorno, tratando-se de réu solto que não manteve endereço atualizado nos autos, e cujo defensor constituído restou regularmente intimado da sentença, é dispensável a intimação pessoal, consoante previsão do art. 392, inc. II, do CPP, devendo os autos serem remetidos de imediato. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/