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5001878-55.2025.4.03.6311
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-55.2025.4.03.6311 AUTOR: MATHEUS SANTOS DA COSTA REPRESENTANTE: ESTEFANE KEROLEN DOMICIANO SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ESTEFANE KEROLEN DOMICIANO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VIZACO BORGES - SP371638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO AS PARTES, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. Havendo proposta de acordo, será dada vista à parte autora para manifestação no mesmo prazo. A aceitação da proposta de acordo pelo(a) advogado(a) da parte autora está condicionada a existência de poder específico para transigir, nos termos do art. 105 do CPC. SANTOS, na data da assinatura eletrônica.
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