5001870-75.2025.8.21.0125

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001870-75.2025.8.21.0125/RS EXEQUENTE: CIMARA CARNEIRO FRIEDERICH ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar sobre o excedente ao teto constitucional de Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município (10 salários mínimos), a exequente apresentou termo de renúncia (evento 23, ANEXO2), sanando a irregularidade de representação anterior, e requereu a expedição das requisições. Sendo ato de disposição voluntária, homologo a renúncia expressa ao valor que exceder o teto legal para fins de enquadramento no rito da RPV, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. O crédito principal fica limitado a 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição. Ante o exposto: a) Determino a expedição de RPV em favor de Cimara Carneiro Friederich, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição, observada a planilha (evento 1, CALC2) e a renúncia homologada; Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, mediante a prévia intimação para apresentação dos dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados. Quanto aos honorários contratuais, deverá o patrono da parte exequente apresentar o respectivo contrato. Satisfeito o crédito e não havendo novas manifestações, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.