5001860-28.2026.4.04.7101

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001860-28.2026.4.04.7101/RS REQUERENTE: ANDRE AMARO MACHADO AMORIM ADVOGADO(A): ROBSON SA DA COSTA (OAB RS120444) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação que consta na tela de apresentação do processo e também no demonstrativo do evento 66, DEMTRANSF1, constata-se que o autor faleceu. O Código de Processo Civil, acerca do falecimento da parte, estabelece o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em razão do exposto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias ao advogado, para que regularize a representação processual, promovendo a habilitação dos sucessores do autor falecido. Intime-se.