5001845-19.2025.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 2º Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5001845-19.2025.8.08.0030 INTERESSADO: ARILDO DA COSTA MIGUEL Advogado do(a) INTERESSADO: SILVANO JOSE ALVES - ES14738 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Fica a executada ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETICOS - AMBEC intimada para promover o pagamento da importância de R$ 6.503,58 (seis mil, quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ARILDO DA COSTA MIGUEL Endereço: Avenida Guaçuí, s/n, ao lado do n 520, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-345 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021711061757300000056236968 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021711061807300000056236969 02 - Documentos pessoais Documento de Identificação 25021711061850100000056236972 03 - Declaração de endereço Documento de comprovação 25021711061894000000056236973 04 - Comprovantes de recebimento de aposentadoria Documento de comprovação 25021711061934100000056236976 05 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 25021711061975200000056236977 06 - Históricos de créditos Documento de comprovação 25021711062020400000056236978 07 - Reclamação - Procon Linhares - AMBEC Documento de comprovação 25021711062064500000056236979 08 - Resposta à Reclamação - AMBEC Documento de comprovação 25021711062112500000056236981 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021812315048600000056338843 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021812334863900000056338850 Petição (outras) Petição (outras) 25021909121695100000056411928 Comprovante de endereço Documento de comprovação 25021909121712700000056411930 Despacho Despacho 25022017444985500000056562571 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022110363289200000056587677 Petição (outras) Petição (outras) 25022110550651400000056589261 Certidão - Cadastro Único Documento de comprovação 25022110550669900000056589264 Certidão - Justiça Eleitoral Documento de comprovação 25022110550687100000056589265 Despacho - Carta Despacho - Carta 25022122121356800000056603705 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022408121093500000056686436 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022408121110100000056686437 Petição (outras) Petição (outras) 25022710160587400000056948556 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25032112503834800000058152869 13331277-02dw-estatuto ambec Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032112503863200000058152871 13331277-03dw-ata ambec Documento de comprovação 25032112503885800000058152873 13331277-04dw-procuracao ambec Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032112503909100000058152882 13331277-05dw-registro - estatuto ambec Documento de comprovação 25032112503926300000058152883 13331277-06dw-subs sem reserva de poderes - mandaliti Documento de comprovação 25032112503938000000058152885 Petição (outras) Petição (outras) 25043021443997900000060380638 14002759-02dw-2termoderennciamandaliti Documento de comprovação 25043021444028100000060380639 14002759-03dw-3perrciaentreganotificao Documento de comprovação 25043021444048400000060380640 Contestação Contestação 25051307550753400000060957646 13229708_CONTESTAÇÃO - ARILDO Contestação em PDF 25051307550768700000060957650 13229708_FICHA ARILDO Documento de comprovação 25051307550794200000060957648 13229708_COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ARILDO DA COSTA MIGUEL Documento de comprovação 25051307550808600000060957649 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS Carta de Preposição 25051414353613300000061084333 13234671_CARTA_DE_PREPOSICAO (6)_20098504 Carta de Preposição em PDF 25051414353625600000061084337 13234671_SUBSTABELECIMENTO_20098503 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051414353648800000061084338 Petição (outras) Petição (outras) 25051415480779400000061098157 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051417515036800000061114360 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051612143134400000061194382 Decisão Decisão 25060418460569900000061829855 Decisão Decisão 25060418460569900000061829855 Petição (outras) Petição (outras) 25060508081923100000062415671 Sentença Sentença 25061113071716800000062685029 Sentença Sentença 25061113071716800000062685029 Petição (outras) Petição (outras) 25061707410066000000063123808 Recurso Inominado Recurso Inominado 25062016154277800000063331719 y6gs67se-RECURSO INOMINADO - AMBEC Petição (outras) em PDF 25062016154287700000063331720 457vp8eq-PROCURACAO_-_AMBEC Documento de Identificação 25062016154305900000063331721 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073116375512700000065981521 Contrarrazões Contrarrazões 25080711253205200000066419616 Petição (outras) Petição (outras) 25090912450087500000073975022 Habilitação - AMBEC Petição (outras) em PDF 25090912450097700000073975027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25100915153629800000076199416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101312582600000000083406649 Despacho Despacho 25112616391900000000083406650 Voto do Magistrado Voto 26010814104100000000083406653 Ementa Ementa 26010814104100000000083406652 Voto Voto 26010814104100000000083406654 Relatório Relatório 26010814104100000000083406655 Acórdão Acórdão 26010814104100000000083406651 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26021913423500000000083408956 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26040215273662000000086655516 Intimação - Diário Intimação - Diário 26050614383244000000088694869 Petição (outras) Petição (outras) 26051214282418900000091576491 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052200240669000000092349954 Pedido de Providências Pedido de Providências 26072116381828300000096519173