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5001832-31.2025.8.21.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Secretaria da 25ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5001832-31.2025.8.21.0071/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE: ELENARA DE FATIMA BECKER MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Especificamente quanto à temática das astreintes, devolvida nas razões de apelo da parte autora (evento 44, APELAÇÃO1), e sopesado o arbitramento correlato na decisão do evento 19, DESPADEC1, esclareçam as partes quanto houve o efetivo cumprimento da decisão do evento 3, DESPADEC1, devendo, ainda, ser discorrido acerca da observância do enunciado nº 410 da Súmula de Jusriprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça1. Intimem-se. Diligências legais. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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