5001824-72.2024.8.13.0019

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis

MM JUIZ, O Município impugna a prestação de contas recentemente apresentada, uma porque não foi através de NF comprovando a aquisição dos medicamentos certos e determinados na inicial e que gerou a decisão de tutela. Segundo consta da inicial os medicamentos são: 1) Rexulti 0,5mg 2) Bramicar HCT 80/25mg 3) Rosuvastatina 20mg 4) Dapaglifozina 10mg (forxiga) 5) Donaren 50mg 6) Somalgin Cárdio 100mg. Pelo que se denota da "relação" de medicamentos apresentados desde o ano de 2022 pela parte autora, período inclusive fora da ação, distribuída em 19/09/2024, temos medicamentos estranhos ao processo e tal relação não comprova efetivamente o uso do recurso público de modo correto. Temos que somente um medicamentos consta na relação "Rexulti 0,5mg" e assim mesmo não comprova a aquisição via NF. A única NF juntada (anexo 03), traz novamente Rexulti 0,5mg e Cloridrato de Venlafaxna 75mg, sendo que este último medicamento não consta da relação da petição inicial. Assim, requer seja as contas julgadas irregulares. Pede deferimento.