5001821-06.2019.8.13.0145

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5001821-06.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SELMA DIAS DE MATTOS TEIXEIRA CPF: 783.089.766-20 e outros RÉU: GISELDA DE LIMA VITAL CPF: não informado Vistos etc. Indefiro os pedidos de intimação da executada para prestar esclarecimentos sobre as transferências a terceiro e de reavaliação do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, os extratos de movimentação bancária juntados (ID 10486070499) indicam apenas duas transferências para a conta de titularidade do terceiro José Carlos Fernandes de Carvalho, o que não é suficiente para, por si só, caracterizar uma movimentação sistemática ou configurar fraude à execução. Ademais, os valores movimentados e os saldos residuais apurados são de baixa monta, enquadrando-se na proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não constituindo, neste momento, prova de capacidade financeira que justifique a revogação da gratuidade ou o aprofundamento das investigações sobre terceiros. Contudo, a fim de dar novo impulso à execução e ampliar os meios de busca patrimonial, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intimem-se e cumpra-se. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO