5001790-64.2024.8.21.0055

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001790-64.2024.8.21.0055/RS AUTOR: VANDA PINTO NUNES ADVOGADO(A): EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A): VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO(A): DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO(A): ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB RS104097) ADVOGADO(A): TIAGO SILVA TELLECHEA (OAB RS123323) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA (OAB RS104343) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro os pedidos formulados pela parte autora no evento 101, PET1. A suspensão determinada nestes autos decorre de ordem expressa e específica emanada do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.290 da Repercussão Geral (RE nº 1.445.162/DF), a qual abrange expressamente as liquidações e os cumprimentos provisórios de sentença em tramitação no território nacional, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Eventual flexibilização ou modulação dos efeitos da suspensão nacional concedida em processo paradigma diverso (Tema nº 1.389/STF) possui eficácia restrita àquela matéria e não autoriza a extensão automática a outros temas de repercussão geral, cabendo exclusivamente ao Ministro Relator do recurso paradigma delimitar ou revisar o alcance da ordem de sobrestamento. Dessa forma, mantenho integralmente a decisão do evento 93, DESPADEC1. Aguarde-se o julgamento do Tema nº 1.290/STF ou ulterior deliberação daquela Corte. Agendada intimação eletrônica.