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TJSC · Vara Única da Comarca de São José do Cedro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-74.2024.8.24.0065/SCAUTOR: MILTON PAULO KUHN ADVOGADO(A): EDINEY ROBERTO MENEGASSI (OAB PR099221) ADVOGADO(A): MAICO FELIPE LOPES MACHADO (OAB PR095973) RÉU: BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): NELCI ULIANA (OAB SC006389) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MILTON PAULO KUHN contra BRITZ ACABAMENTO E REVESTIMENTO LTDA. para: a) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Evento 4; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido dos consectários legais estabelecidos na fundamentação.
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