5001758-24.2023.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001758-24.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP514844) DESPACHO/DECISÃO Eventos 114, 147 e 174 - Intime-se o executado, Banco Master S.A, para efetuar, no prazo de 15 dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 523 do CPC e nos termos do pedido da parte credora, advertindo-o de que, em caso de não cumprimento, haverá o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1º do referido artigo. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte devedora e considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, inclusive para que informe se pretende nomear fiel depositário ou se anui que tal encargo recaia sobre o executado, caso sejam encontrados bens suscetíveis de penhora. Nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido da multa e honorários, tendo como fiel depositário o executado, conforme previsto nos art. 523 e 840, § 2º, do CPC. Independentemente da realização de penhora ou de nova intimação, esteja ciente a parte devedora de que poderá impugnar a execução, no prazo de 15 dias, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme estabelece o art. 525 do mesmo diploma legal. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos.