5001739-17.2022.8.13.0388

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Luz · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001739-17.2022.8.13.0388/MG EXECUTADO: WEBER FERREIRA VARGAS ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA CARVALHO (OAB MG087130) DECISÃO Vistos, etc... Pretendem Thiago Oliveira Vinhal e Igor Oliveira Chaves suas habilitações nos autos, na qualidade de terceiros interessados, alegando possuir direito à percepção de parcela dos honorários sucumbenciais em razão da atuação exercida no feito enquanto integravam a Procuradoria do Município de Luz. O Município manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que a matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.897/2025, o qual estabelece que os honorários sucumbenciais serão distribuídos exclusivamente aos Procuradores Municipais em efetivo exercício na data do rateio, excluindo os exonerados. Nos termos do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos serão percebidos na forma da legislação específica. No caso, considerando a regulamentação atualmente vigente no Município de Luz, não há amparo legal para a habilitação pretendida pelos requerentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no ev.123 Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de homologação do acordo. Cumpra-se. E