5001724-53.2025.8.21.0151

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001724-53.2025.8.21.0151/RS REQUERENTE: CATIA MACHADO LUCAS ADVOGADO(A): ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange ao pedido de prova oral, improcede o requerimento. A ocorrência das enchentes, assim como o grau de calamidade pública, são fatos incontroversos. Já em relação à ocorrência de excludente de responsabilidade em decorrência de suposta excepcionalidade ou força maior, não requerida a prova pelo réu, a quem o ônus probatório competia, entendo pela sua dispensa. Outrossim, a comprovação dos danos materiais requer análise de provas documentais que atestem a existência e extensão dos prejuízos patrimoniais. No tocante aos danos morais, seu exame é essencialmente jurídico e baseado em presunções decorrentes da gravidade dos fatos narrados, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para corroborar o abalo psicológico, pois tal dano é aferível a partir das circunstâncias específicas do caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a produção de prova oral em casos como o presente é dispensável quando os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento de imóvel. Prova documental suficiente para o julgamento. Indeferimento de prova oral. Decisão mantida. O deferimento ou indeferimento da produção de provas compete ao magistrado, que pode limitar aquelas que julgar desnecessárias ao julgamento da lide. Precedentes" (TJRS, AI nº 70081503444, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 19/06/2019). Portanto, considerando que a prova oral se mostra impertinente e desnecessária para o julgamento da demanda, resta indeferido o pedido. 2. Vista ao Ministério Público para parecer final, pelo prazo de 10 dias. 3. Após, voltem conclusos para sentença.