5001713-24.2026.4.02.5107

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-24.2026.4.02.5107/RJAUTOR: SIDNEI ELES ESPINDOLA ADVOGADO(A): WAGNER DOS SANTOS NEVES (OAB RJ214128) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro a ocorrência da decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.