5001709-72.2025.8.21.0155

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001709-72.2025.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: TAINE ARAUJO FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. VALE-REFEIÇÃO. FÉRIAS E DEMAIS LICENÇAS CONSIDERADAS DE EFETIVO EXERCÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO ÀS LICENÇAS DO ART. 119. EFEITOS INFRINGENTES. EXTENSÃO DO DIREITO AOS PERÍODOS DE LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE, BEM COMO PARA OS AFASTAMENTOS PARA JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, QUE NÃO CONSTAM DO ROL DE EXCLUSÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 917/2006. REDISCUSSÃO DO JULGADO REFERENTE AOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. PENDENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO MUNICÍPIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração do Município e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.