5001679-51.2019.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde · Intimação - Diário

Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5001679-51.2019.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA PROCURADOR: BIANKA CHRISTINE FAVORETTI EXECUTADO: WALTER DOS REIS SAFFIER - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANKA CHRISTINE FAVORETTI - ES6064 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES32125 DESPACHO Em consonância com a Resolução nº 471/2022 e Portaria nº 318/2022, ambas do CNJ, e tendo em vista a SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, que tem por objetivo fomentar o diálogo e a transação entre o Fisco e o contribuinte em condições favorecidas, designo audiência de conciliação para o dia 06/10/2026, às 10:30h, na modalidade presencial, a ser realizada no segundo andar do Fórum de Cariacica. Intime-se para o ato o executado, por seu advogado, ou na falta desse, por via postal ou, em último caso, por oficial de Justiça, com URGENCIA ou PLANTÃO. Intime o Município exequente, que deverá comparecer ao ato munido de planilhas de débitos, com eventual proposta de abatimento de encargos para formalização de acordo a ser homologado por este Juízo. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 9 de setembro de 2026. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO Juíza de Direito