5001663-65.2019.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Sentença

USUCAPIÃO Nº 5001663-65.2019.8.24.0008/SCAUTOR: NOTLON PETRIC MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) AUTOR: CRISLAINE MANKE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) RÉU: SIDO MANKE RÉU: NILDA MANKE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NOTLON PETRIC MACHADO DE OLIVEIRA e CRISLAINE MANKE MACHADO DE OLIVEIRA para declarar-lhes o domínio de 2.480,99m² do imóvel que faz parte da matrícula n. 11.525, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Blumenau (evento 94, MATRIMÓVEL2), conforme descrito no memorial descritivo e na planta acostados aos autos (evento 102, PROJ2), na proporção de 50% para cada um dos autores. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais remanescentes, em observância ao princípio do interesse (cito, nesse sentido, a AC n. 5012662-65.2020.8.24.0033, rel. Marcelo Carlin, j. 16-04-2025). Entretanto, a exigibilidade está suspensa em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (evento 17, SENT1), nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis, consignando a descrição do bem constante nos documentos correlatos, consoante art. 226 da Lei 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.