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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001662-13.2025.8.21.0151/RSREQUERENTE: VERA MARIA NEGREIROS GOMES ADVOGADO(A): ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) REQUERENTE: PATRICK DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) REQUERENTE: ALESSANDRA GOMES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) REQUERENTE: JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO DEL GAUDIO FONSECA (OAB RS088970) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VERA MARIA NEGREIROS GOMES, PATRICK DE ARAUJO DA SILVA, ALESSANDRA GOMES DE ARAÚJO e JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS.
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