5001652-56.2026.4.03.6330

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001652-56.2026.4.03.6330 AUTOR: CARLOS AIRTON COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALANA MARIA BECKER COSTA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista a notória celebração de acordo por várias instituições, dentre elas o INSS, para o ressarcimento dos descontos indevidos realizados por entidades associativas, bem como a previsão, neste acordo, de que o beneficiário que não recebeu valores pela via judicial, nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, poderá optar pelo acordo administrativo se desistir da ação contra a Autarquia, hipótese em que o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para que esclareça se faz a sua adesão voluntária ao referido acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se. Cumpra-se, servindo cópia do presente despacho como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.