5001645-59.2026.8.21.0080

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001645-59.2026.8.21.0080/RS EMBARGANTE: ADRIANA TERESINHA TONEZER ADVOGADO(A): SABRINA FERREIRA NEVES (OAB RS075444) EMBARGADO: ADRIANE FAHL ADVOGADO(A): ALINE GRAZIELA BALD (OAB RS099531) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao despacho anterior, a embargante juntou aos autos extratos bancários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2026, declaração de hipossuficiência e documentos relativos ao veículo objeto da demanda. A documentação evidencia movimentação financeira modesta, predominantemente composta por transferências via Pix e pequenas despesas realizadas por débito, compatíveis com a condição de doméstica informada nos autos. Não se verificam, nos documentos apresentados, movimentações ou outros elementos que indiquem renda ou patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Defiro, portanto, à embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de tutela, a embargante requer, com fundamento no artigo 678 do CPC, a suspensão da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Ford/Escort 1.0 Hobby, placa ICZ8316, RENAVAM 634689460. Em cognição sumária, verifica-se plausibilidade na alegação de que a constrição recaiu sobre bem de terceiro estranho à execução. Defiro, por ora, a suspensão dos atos de alienação e expropriação incidentes sobre o referido veículo, até o julgamento dos presentes embargos, mantendo-se, contudo, a restrição RENAJUD, por se tratar de medida que não impede a preservação do bem e poderá ser reavaliada após a formação do contraditório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.