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5001642-46.2026.8.21.0164
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Três Coroas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001642-46.2026.8.21.0164/RS AUTOR: ESPACO TIBET RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) AUTOR: ADRIANA DA ROCHA SHAK ADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) DESPACHO/DECISÃO 1) Incluída Adriana da Rocha Shak no polo ativo. 2) A documentação juntada aos autos pela parte requerente não é suficiente à comprovação dos seus rendimentos. Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte requerente para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, eventual isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. 3) Após, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).
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