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5001631-75.2026.8.13.0637
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- TJMG
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001631-75.2026.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: VANESA VALERIA MORAIS DOS SANTOS CPF: 122.713.617-02 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Vistos. Em que pese à manifestação de ID 10727214317, esclareço que a controvérsia dos presentes autos envolve matéria diretamente abrangida pelos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, razão pela qual mantenho a decisão de ID 10723173533, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Oportunamente, cumpra-se o determinado no ID10723173533. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
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