5001599-42.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001599-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MAURO LUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 040.826.736-44 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 E DESPACHO Vistos, etc… 1 - Considerando a decisão de ID 10637225349, homologo o valor constante em planilha de ID 10615354846 e determino a expedição de PRECATÓRIO no valor de R$ 134.825,16 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos do disposto na Portaria 5047/PR/2021 do TJMG. Faculto ao exequente renunciar ao excedente para que o pagamento se dê em 60 dias mediante expedição de RPV. Caso não haja renúncia, prossiga-se com a expedição do precatório. 2 - Expeça-se RPV no valor de R$ 13.482,52 (treze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da sociedade Silva Macedo & Sarubi Sociedade de Advogados (CNPJ: 12.818.333/0001-01), bem como a intimação da parte executada IMA para o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, sendo que, não realizado o pagamento pelo executado, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte