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5001564-10.2022.8.19.0500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
SEEU · TJRJ - VEPEMA - ANPP / Execução de Alternativas Penais / MS / SURSIS
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina I - 3º andar - Sala 325B - Rio de Janeiro/RJ - Fone: 21 3133 3011 - E-mail: vepema@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 5001564-10.2022.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Executado(s): Alexsandro Carter Campos DECISÃO Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1. Seqs. 149.1 e 159.1 - Cuida-se de requerimento de indulto, com fulcro no Decreto nº. 12.790/25. 2. Seq. 163.1 - Manifestação do Ministério Público a favor da concessão. 3. Seq. 167.1 - Cálculos do cumprimento da pena, onde se observa o cumprimento da PSC. 4. CERTIFIQUE O CARTÓRIO se cumprido 1/6 (um sexto) da segunda pena restritiva imposta - Limitação de Fim de Semana - até a data de 25.12.2025, eis que ambas devem ser cumpridas para o reconhecimento do indulto. 5. Atendido, voltem os autos a conclusão.
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