5001542-30.2026.4.04.7203

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001542-30.2026.4.04.7203/SC AUTOR: MARIA RITA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LEILANE RIBEIRO CAMELO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB SC067136) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JANAINA APARECIDA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LEILANE RIBEIRO CAMELO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB SC067136) DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), emende a petição inicial, cumprindo/apresentando o(s) seguinte(s) requisito(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação: - informe se há outros habilitados ao auxílio-reclusão, requerendo, desde já, se for o caso, sua citação para ingresso no polo passivo, informando endereço completo e atualizado. - Não havendo outros habilitados, deverá apresentar declaração de inexistência de dependentes habilitados ao auxílio-reclusão, que deve ser obtida junto ao portal MeuInss. II) Cumprido o item anterior: 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. 5. Havendo interesse de menor ou inválido, vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação.