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5001530-47.2025.8.24.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Itapoá · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001530-47.2025.8.24.0126/SC ACUSADO: RENATA SILVA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER (OAB PR094967) ACUSADO: LAURO GAIDA ADVOGADO(A): EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER (OAB PR094967) ACUSADO: TIAGO BUZZELLO ADVOGADO(A): EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER (OAB PR094967) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 82 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso de apelação interposto pela parte querelante em seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo), porquanto tempestivo e presentes os seus pressupostos. 2. Intime-se a parte querelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, remetam-se os autos à competente Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.
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