5001530-43.2018.8.13.0338

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5001530-43.2018.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME CPF: 312.580.936-34 e outros RÉU: REDE GUSA MINERACOES LTDA. CPF: 06.280.642/0001-78 DECISÃO Os autos versam sobre cumprimento de sentença aforado por CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME, LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA e CIRINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO em face de REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA. Os credores manifestaram requerendo a penhora no rosto dos autos do nº 0369139-46.2009.8.19.0001 e nº 0206781-17.2021.8.19.000, em que a executada figura no polo ativo, na qual efetuou depósitos judiciais. Portanto, requereram a lavratura do termo de penhora. Pois bem. Verifica-se que os exequentes comprovaram documentalmente que a executada Rede Gusa Minerações Ltda. figura como potencial credora em duas demandas em trâmite perante a 50ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860, do CPC, constitui meio legítimo de satisfação do crédito, recaindo sobre direito litigioso do devedor em outra demanda judicial. Tal circunstância evidencia a existência de possível direito creditório suscetível de constrição, revelando-se adequada e proporcional a medida de penhora no rosto dos autos, como forma de resguardar a efetividade da execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que o crédito exequendo, decorrente de honorários advocatícios, possui natureza alimentar, gozando de preferência em relação a outros créditos, circunstância que deve ser comunicada ao juízo da 50ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. Portanto, ACOLHO os pedidos formulados e DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0369139-46.2009.8.19.0001 e 0206781-17.2021.8.19.0001, até o limite de R$ 1.112.977,30, incidente sobre os direitos dos executados relativos a esses depósitos ou outros direitos e créditos futuros que os executados venham auferir; todavia, caberá ao juízo dos processos originários decidir acerca da possibilidade de levantamento dos respectivos depósitos judiciais, PROCEDENDO à transferência de valores para este juízo. EXPEÇA-SE o termo de penhora. A penhora no rosto dos autos poderá realizada por meio de ofício, que será encaminhado por meio Malote Digital ao juízo em que tramita o respectivo processo, dispensando-se a expedição de mandado e a intervenção de oficial de justiça para o cumprimento do ato (CGJ/NUPLAN-001.000.05A – IPT-113-18/12/2024). Atribuo força de ofício ao presente despacho. INTIMEM-SE as partes. Depois, arquive-se o processo. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna