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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001529-98.2023.8.13.0074/MG EXECUTADO: CONSTRUTORA UNICA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Executado para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1° do CPC. Advirta-se do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar.
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