5001514-10.2025.8.21.0019

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001514-10.2025.8.21.0019/RS AUTOR: LETICIA FEIJO RITTERBUSCH ADVOGADO(A): CAROLINE CAON (OAB RS134817) AUTOR: DAIANA FEIJO RITTERBUSCH ADVOGADO(A): CAROLINE CAON (OAB RS134817) AUTOR: SERGIO RICARDO RITTERBUSCH ADVOGADO(A): CAROLINE CAON (OAB RS134817) RÉU: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes formalizaram transação válida e eficaz sobre direitos disponíveis, a qual obteve a expressa homologação judicial por decisão deste Juízo (Evento 65, DESPADEC1). Conforme determinado expressamente na referida decisão homologatória, a parte credora foi intimada para que declinasse a ocorrência de eventual descumprimento do pacto, sob pena de presunção de integral adimplemento (Evento 77, ATOORD1). Decorrido o prazo assinalado sem qualquer objeção ou notícia de inadimplemento, opera-se a presunção legal e judicial de quitação integral das importâncias pactuadas, reputando-se cumprida a obrigação assumida pela devedora. Custas na forma da sentença (evento 52, SENT1). Encaminhem-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais (CCALC). Oportunamente, baixe-se. Diligências legais.