5001499-13.2025.8.21.0093

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001499-13.2025.8.21.0093/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO AUTOR: SALVADOR ALVES DE CAMPOS ADVOGADO(A): JONATHAN LUIZ BRIGO (OAB RS098500) ADVOGADO(A): MARILAINE CAVALHEIRO OLIVEIRA (OAB RS137801) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS (OAB RS066619) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 ao autor, em razão da interrupção prolongada do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade da concessionária; (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, não sendo afastada por eventos climáticos previsíveis, que constituem risco inerente à atividade. 2. A concessionária não comprovou a extraordinariedade do evento climático no município de Redentora, nem a impossibilidade técnica de restabelecimento do serviço em tempo hábil. 3. A demora excessiva de mais de 100 horas para restabelecimento do serviço, em área urbana, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. O dano moral é presumido, decorrente da privação prolongada de serviço essencial, agravada pelo período de festividades de final de ano. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização é razoável e proporcional, considerando a essencialidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por interrupção prolongada do serviço é objetiva, não sendo afastada por eventos climáticos previsíveis, e o dano moral é presumido, decorrente da privação de serviço essencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50015107520248210158, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 02-04-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50023871120238210106, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 08-05-2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.