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5001487-10.2026.4.04.7032

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Toledo · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001487-10.2026.4.04.7032/PR AUTOR: IDALIO VIRANI KAMBARI ADVOGADO(A): ELIZABETH MENCK DIRCKSEN (OAB PR125819) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição inicial, a parte autora informa que não possui justificativa para o indeferimento do processo administrativo. Compulsando os autos do processo administrativo (evento 1, PROCADM14, p.60) constata-se que a parte autora justificou sua falta na avaliação social. Contudo, conforme verifica-se no (evento 1, PROCADM14, p. 62) o motivo do indeferimento foi "Não comparecimento na avaliação social". 1.1 Diante do exposto, REQUISITE-SE à CEAB-DJ a reabertura do processo administrativo relativo ao NB 730.558.265-5 (mediante expedição de Requisição - Cumprimento - Análise administrativa), devendo proceder à análise do pedido de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, com a realização de todas as diligências necessárias, e juntando a respectiva decisão de mérito aos presentes autos. Prazo: 90 dias. 2. Intime-se a parte autora para ciência e de que deverá acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet ou deverá cadastrar/atualizar procurador, pois o cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. 3. Suspenda-se o presente processo por 90 dias ou até a data em que informada a conclusão do procedimento pela parte autora ou pelo INSS. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

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