5001476-53.2025.4.03.6123

Intimação

TRF3 · Gab. 15 - DES. FED. RENATA LOTUFO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001476-53.2025.4.03.6123 RELATOR: RENATA ANDRADE LOTUFO APELANTE: M. G. C. ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A APELADO: D. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. S. P., C. D. P. M. D. S. P., M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: E. D. S. P. ATO ORDINATÓRIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de CONCEDER A ORDEM de habeas corpus para expedir o salvo-conduto em favor de M. G. C., para obstar quaisquer medidas policiais ou judiciais relacionadas à importação e manipulação de até 228 sementes anuais, destinadas ao cultivo doméstico de até 114 plantas de Cannabis sativa por ano, bem como ao transporte dos produtos delas extraídos, exclusivamente para uso terapêutico do paciente, nos termos indicados nos relatórios médicos e no laudo agronômico.O salvo-conduto tem caráter personalíssimo e permanecerá válido pelo prazo consignado na autorização da ANVISA, sem prejuízo da fiscalização pelas autoridades competentes, sendo expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria-prima ou de seus derivados.Expeça-se salvo-conduto nos termos indicados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Relatora do Acórdão São Paulo, 25 de agosto de 2026.